Guarda Compartilhada

Assim, mesmo que os pais não cheguem a um acordo quanto à guarda do filho, se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será aplicada.

papocabeca00001

No dia 22 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei nº 13.058/2014, a qual estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada”, bem como modifica alguns artigos do Código Civil, a fim adaptá-los à nova sistemática adotada. Essa lei dispõe que, na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, bem como, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos menores. Assim, mesmo que os pais não cheguem a um acordo quanto à guarda do filho, se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será aplicada.

A exceção só ocorrerá na hipótese de um dos genitores declararem ao Juiz que não deseja a guarda – nesse caso, será aplicada a guarda unilateral. Importante salientar, entretanto, que o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores continua valendo para os casos em que for aplicada a guarda compartilhada.

O instituto da guarda compartilhada não extinguiu a prestação de alimentos do ordenamento jurídico: apenas prevê aos genitores a divisão de responsabilidades e decisões na vida dos filhos, o que não implica na alternância da guarda física do menor, pois este tipo de guarda não é aceito pelo nosso sistema jurídico.Dessa forma, também não há que se falar em divisão igualitária quanto aos alimentos prestados.

Isto é: nos termos do artigo 1.703, do Código Civil, para a manutenção dos filhos, os genitores devem contribuir na proporção de seus haveres e recursos. Os nossos Tribunais têm entendimentos diversos quanto ao tema somente no que diz respeito às formas de pagamento dos alimentos. No entanto, o dever de sustento dos filhos em nada foi alterado.

Paula de Maragno é advogada, formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP – PUC/SP. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil desde 1998. Associada efetiva do Instituto do Advogados de São Paulo – IASP e da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Membro da rede internacional de prestadores de serviços jurídicos LEGALWEST. Conheça seu escritório e demais membros no site www.maragno.adv.br.